Curitiba,

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Municípios 11-06-2010 TJMS declara inconstitucionalidade de decreto municipal 01-06-2010 Município gaúcho não preenche requisitos da ANP para continuar a receber royalties 19-05-2010 Município terá de indenizar mãe de paciente morto por trem após sair sozinho de unidade 20-04-2010 É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa 19-04-2010 Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto 16-04-2010 Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área 13-04-2010 Lei municipal não pode restringir direito a vale-transporte 13-04-2010 Filhas de servidor que morreu em acidente receberão indenização por danos morais e materiais 08-02-2010 Município não prova pagamento e deve restituir servidor 04-02-2010 Município terá que indenizar morador 14-01-2010 Decisão confirma que nepotismo também é vedado no Executivo 14-01-2010 TJ permite multas da Guarda Municipal 14-01-2010 Município deve regularizar transporte escolar 18-11-2009 Artigo: Proposta indecente 06-11-2009 Nanuque paga danos morais e dote 03-11-2009 TJ condena Município de Araruama por falha na prestação de serviço médico 11-09-2009 Arruda ajuíza ADPF contra cobrança de ISS com abatimento em cidade paulista 26-08-2009 Pensão de mercê fere princípios constitucionais 11-08-2009 Município é condenado a pagar vencimentos atrasados 07-08-2009 TJ confirma cobrança de prefeitura que não pagou por melhorias em escola 27-03-2009 Município deve depositar valor ao Fundo da Criança 26-03-2009 Supremo mantém cobrança proporcional de contribuição de iluminação pública no estado 12-02-2009 Município pode retomar bem sem notificação prévia após termino de concessão 10-12-2008 Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento 30-10-2008 Doadora de sangue é indenizada 05-06-2008 Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados 20-05-2008 Inconstitucional, por vício de origem, lei de Novo Hamburgo que determinava piso ecológico nas ruas 21-02-2008 Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco 14-02-2008 Entidade filantrópica isenta de impostos 11-02-2008 TJMT : Comarcas sem promotor e defensor impedem efetividade da justiça 25-01-2008 Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado na Internet 11-12-2007 Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência 20-06-2007 Município mineiro vai receber 50% do imposto arrecadado pela usina de Três Marias 12-04-2007 Empresa que não cancelou duplicatas é condenada a indenizar cliente 19-03-2007 Sociedade civil pressiona pela criação do conselho gestor de projeto na BR-163  1  2 Próximo

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