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Direito Constitucional 02-02-2010 CNC contesta lei que fixou pisos salariais para os empregados do ramo de comércio de bens, serviços e turismo 17-04-2009 STF confirma constitucionalidade de lei paranaense sobre comercialização de combustíveis 16-04-2009 José Afonso conclui que concessão de refúgio a Battisti é constitucional 24-06-2008 Lei é considerada inconstitucional 29-04-2008 Inconstitucional criação de serviço de moto-táxi em Júlio de Castilhos 04-09-2007 Plenário do Supremo julgará ADI sobre voto secreto em processo legislativo paranaense 15-08-2007 Lei que estabelece regras de telefonia celular em Niterói é declarada inconstitucional 15-08-2007 UnB é proibida de exigir taxa para a expedição dos diplomas 07-08-2007 Médico pode acumular dois cargos públicos, decide TJ 12-07-2007 Presidente do STF suspende expedição de licenças de importação para empresa de pneus recondicionados 11-07-2007 Lei que dispôs sobre funcionamento de creche em área de residência é inconstitucional 04-07-2007 Lei que criou o Hino da Terceira Idade é inconstitucional 29-06-2007 TST reconhece estabilidade de celetista de Araraquara (SP) 28-06-2007 Estado de Roraima ajuíza ação no STF para poder registrar bens transferidos do antigo território federal 21-06-2007 Queda de muro por omissão de município gera indenização 16-05-2007 OAB-DF deve questionar no STF prescrição de tributos 11-05-2007 Supremo declara inconstitucionalidade de lei estadual paraense que criou município 08-05-2007 OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal 01-05-2007 PEC insere Regime Disciplinar Diferenciado na Constituição 24-04-2007 Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas 28-03-2007 Decisão garante remarcação de teste físico para candidato com apendicite 02-03-2007 Governador do DF propõe ADI contra lei que concedeu gratificações a policiais e bombeiros militares 27-02-2007 STF vai decidir se empresa agropecuária pode desfrutar de imóvel parte de parque nacional 12-02-2007 STF declara inconstitucional lei goiana sobre gratuidade de estacionamento em estabelecimentos privados 23-01-2007 SC: Justiça federal diz que cobrança de taxa é inconstitucional 19-12-2006 Inconstitucional a concessão de gratificação criada por Resolução 14-12-2006 STF julga inconstitucional lei pernambucana que dispõe sobre bingos 12-12-2006 Discriminar candidatos a cargos públicos por idade é inconstitucional 04-12-2006 Liminar suspende parcialmente lei de Uruguaiana 02-12-2006 Juristas e Supremo divergem sobre efeitos de decisão envolvendo trabalho escravo 28-11-2006 Ação ajuizada pelo governo de Pernambuco contesta resolução do CNJ sobre promoções de magistrados 28-11-2006 PGR ajuíza ação contra norma do CNJ que converte em pecúnia férias não usufruídas por magistrados 24-11-2006 Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral 24-11-2006 PGR ajuíza ADI contra leis mineiras que transformaram servidores públicos em defensores públicos estaduais 21-11-2006 Inconstitucional a regulamentação do serviço de motoboys em Esteio  1  2 Próximo

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