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Ministério Público 03-09-2010 Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor 27-08-2010 MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público 26-05-2010 Intimação do Ministério Público por mandado é válida 26-04-2010 Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia 20-04-2010 MPT não consegue reconhecimento de danos morais coletivos decorrentes de exames grafológicos feitos por empresa 16-04-2010 Quarta Turma não reconhece tutela do Ministério Público em recurso ao TST 08-04-2010 Supremo reafirma que, desde a CF/88, membros do MP não podem exercer funções diversas da carreira 19-03-2010 MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel 09-10-2009 Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios 12-08-2009 MPT é legítimo para propor contra terceirização fraudulenta na Novacap 18-06-2009 Aprovado projeto que cria cargos e funções para o Conselho Nacional do Ministério Público 03-06-2009 Em Genebra, MPT participa da 98ª Conferência Internacional do Trabalho 27-05-2009 MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados 26-05-2009 MPT defende ações coletivas como benefício à sociedade 16-04-2009 Ministério Público destaca a importância do STJ no Estado de direito 16-04-2009 CCJ do Senado aprova proposta que proíbe membros do MP de advogar 27-01-2009 Profissionais de saúde que trabalhem em mais de um local não poderão cumprir jornada 12x36 19-12-2008 Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra poluição sonora 17-11-2008 Estacionamentos têm que excluir cláusula de irresponsabilidade 14-11-2008 MPT apresenta a deputados relatório sobre Nova CLT 23-07-2008 MPT promove workshop em favor da segurança nas estradas em MT 02-07-2008 Servidores do MPU ajuízam ADI contra lei que proíbe exercício da advocacia 30-06-2008 Produtores de feijão do interior paulista firmam TAC com o MPT 28-04-2008 JT de Goiás recebe ação contra família acusada de explorar trabalho infantil 26-03-2008 MPT coíbe atuação de tribunal de arbitragem em matéria trabalhista 10-03-2008 MPT dá prazo para Secretaria de Educação afastar estagiários que estão dando aulas 28-02-2008 Ministérios Públicos se unem na Ação Nacional Conselhos do Brasil 27-02-2008 Lei anti-fumo: boates autuadas são chamadas para audiência na PRT/PE 26-02-2008 MPT interdita alojamento da Festa da Uva de Caxias do Sul (RS) 21-02-2008 MPT firma convênio para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho de Roraima 11-02-2008 MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública 17-01-2008 MPDFT contesta a certificação de organizações sociais e a celebração de contratos de gestão sem licitação 27-11-2007 Intervenção do Ministério Público é necessária em ação que envolve menor herdeiro 08-11-2007 Multa aplicada a Santander é usada para capacitar portadores de deficiência 26-09-2007 Morte de trabalhador por excesso de jornada leva JT a impor a empresa limites para prorrogação e compensação de trabalho extra  1  2  3 Próximo

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