Curitiba,

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Bem de Família 09-07-2010 Bem de família não pode ser objeto de penhora 25-01-2010 Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel 22-01-2010 Bem de família poderá ser protegido de penhora relativa a aluguel 17-09-2009 Bem de família divisível pode sofrer penhora em relação à parte desmembrada 16-04-2009 TRF1: garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família 16-04-2009 É possível a penhora do único imóvel de fiador por falta de pagamento de aluguel 02-04-2009 É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem 25-03-2009 Bem de família suntuoso pode ser penhorado 16-10-2008 Súmula expande a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas 07-10-2008 Imóvel de família dado em garantia hipotecária pode ser penhorado 22-09-2008 Fracionamento de imóvel familiar é possível quando não atingir residência 21-07-2008 Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável 03-07-2008 STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida 23-04-2008 Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges 31-03-2008 BEM DE FAMÍLIA: IMPENHORABILIDADE PODE SER ALEGADA ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO 25-02-2008 TRT/15ªREGIÃO : 7ª CÂMARA DECIDE PELA IMPENHORABILIDADE DE MICRO E OUTROS BENS DOMÉSTICOS 12-02-2008 Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis 07-11-2007 Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável 10-10-2007 Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico 31-08-2007 Família ganha nova oportunidade de derrubar penhora de imóvel 13-08-2007 TJ nega penhora de bem de fiador 28-06-2007 Câmara do TJMG impede penhora de bens móveis de fiadores 08-06-2007 Imóvel alugado não é impenhorável 05-06-2007 Mulher mantém domínio de imóvel mesmo tendo 50% dele 31-05-2007 TRT GARANTE PENHORA DE BENS DOMÉSTICOS NÃO ESSENCIAIS 30-05-2007 TRT-SP: Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados 29-05-2007 Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto 24-05-2007 Bens integrados ao cotidiano familiar são impenhoráveis 15-05-2007 É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência 19-04-2007 Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável 29-03-2007 Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora 19-03-2007 Aparelho de microondas é impenhorável 16-02-2007 Cônjuge de executado não pode defender bem de família se o imóvel foi adquirido antes do casamento 15-02-2007 Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico 10-01-2007 Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família  1  2 Próximo

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