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  Direitos do Empregador
04-08-2010 Empresa escapa da pena de revelia por atraso de 3 minutos à audiência
02-08-2010 Empresa fica isenta do pagamento em dobro de trabalho em feriados
21-05-2010 Empregado celetista de empresa pública pode ser demitido sem justa causa mesmo sendo concursado
22-04-2010 Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado
09-02-2010 Vale fica isenta do pagamento de adicional de risco portuário a ex-empregado
08-10-2009 Lei Pelé: entendimento do TST libera clube de cláusula penal
05-10-2009 Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador
17-07-2009 JT é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado
28-04-2009 Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista
23-01-2009 Portador de deficiência não tem reintegração ao emprego assegurada
08-08-2008 Prova testemunhal nem sempre convence o julgador
20-06-2008 MANTIDA CONDENAÇÃO DE MENOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
09-05-2008 Empresa não paga danos morais porque culpa pelo acidente foi do motorista
11-04-2008 Prescrição bienal também se aplica ao trabalhador avulso
17-03-2008 DONO DA OBRA NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRABALHISTA DE EMPREITEIRO
29-02-2008 Uso indevido de e-mail corporativo é motivo para dispensa por justa causa
29-02-2008 Absolvição em ação criminal não invalida demissão por motivo disciplinar
08-08-2007 TRT nega pagamento de cláusula penal a jogador de futebol que abandonou o time
25-06-2007 Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito
22-06-2007 Débito trabalhista tem dedução com base em recibo considerado inválido
24-04-2007 TRT extingue execução contra reclamante por inércia da reclamada-exeqüente
12-04-2007 TST mantém sanção a portuário que deixou carga cair no mar
28-11-2006 TST nega recurso de motociclista demitido por justa causa
31-10-2006 TST confirma validade de norma interna da CEF
27-10-2006 Economista terá de pagar custas de R$ 160 mil
16-10-2006 Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral
13-10-2006 Cláusula que prevê cumprimento de aviso prévio em casa é válida
26-09-2006 Controvérsia afasta multa por atraso na quitação da rescisão
20-09-2006 TST não reconhece vínculo empregatício de diretor do HSBC
13-09-2006 Empregador paga indenização substitutiva de seguro-desemprego quando não fornece guias próprias
13-09-2006 Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração
28-08-2006 TST admite dispensa sem justa causa de funcionário da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG/RJ)
03-08-2006 TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo
30-05-2006 Investigação policial não gera dano moral
18-05-2006 TRT-SP: Patroa que paga dívida feita pela empregada, tem desconto
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