Curitiba,

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Emenda Constitucional 45/04 25-03-2010 Ação por danos ajuizada na Justiça Comum antes da EC-45: prescrição é analisada pela Quarta Turma 10-12-2009 Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004 07-12-2007 Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas de relações de trabalho que envolvam estados federativos 29-03-2007 Férias individuais travam a Justiça 23-01-2007 Lei que regulamenta a Súmula Vinculante deve promover contenção de ações 22-01-2007 Quitação passada por acordo anterior à EC/45 não abrange acidente de trabalho 12-01-2007 TRT-SP: Escritório de Advocacia cobra honorários na Justiça do Trabalho 11-12-2006 JT é competente para julgar Ação Civil Pública visando segurança bancária 05-12-2006 ADI ajuizada pela PGR que questiona férias coletivas nos Tribunais está na pauta do Plenário 24-08-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 22-08-2006 Constituição e o Supremo (art 114 da Emenda Constitucional nº 45/04) 17-09-2005 Expressão  1

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