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  Direito do Consumidor
30-08-2010 Juizados garantem direitos previstos no Código do Consumidor
26-08-2010 STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
20-08-2010 Além de indenização, Brasil Telecom pagará multa por litigância de má-fé
09-08-2010 Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça
09-08-2010 Verba CTVA integra salário de contribuição para entidade de previdência privada
09-08-2010 CEB não pode suspender o fornecimento de energia por débitos anteriores e de terceiros
05-08-2010 Passageiro se separa dos pais durante viagem por erro em efetivação das passagens
04-08-2010 Empresas de telefonia indenizam cliente
20-07-2010 Bancos: governo vai monitorar abusos em tarifas, filas e fraudes
25-06-2010 General Motors livre de multas aplicadas por órgão de defesa do consumidor
10-06-2010 Claro deverá restituir valores cobrados indevidamente em conta telefônica
02-06-2010 Câmara aprova prazo para ressarcir consumidor por pagamento indevido
14-05-2010 É ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
07-05-2010 Prazo para consumidor cobrar gasto com rede de energia é quinquenal
30-04-2010 Posto pagará conserto de veículo abastecido
13-04-2010 Empresa condenada a indenizar viúva de cliente que enfartou tentando cancelar serviço pelo Call Center
24-03-2010 Montadora é condenada a indenizar
17-03-2010 Código do Consumidor proibe cobrar tarifa por boleto bancário
15-03-2010 Indenização para cliente que se deslocou de MT ao RS para cancelar linha telefônica
12-03-2010 Pedidos de portabilidade numérica devem ser concluídos em até três dias
10-03-2010 STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto
24-02-2010 Mantida a obrigação da Sanepar evitar refluxo de esgoto em residência
21-01-2010 Central de Intercâmbio deve indenizar por não cumprir contrato no exterior
20-01-2010 Atraso na entrega de mercadorias gera indenização
21-10-2009 Consumidor que pagou por material de 1ª e levou de qualidade inferior será indenizado
10-09-2009 Procon cadastra 27 mil telefones para não receber chamadas de telemarketing
28-08-2009 CEDAE paga indenização por água contaminada
28-08-2009 Empresa é condenada por cobrança indevida de "disk paquera"
21-08-2009 Relatório sobre TV por assinatura privilegia direitos de usuários
21-08-2009 Defesa do Consumidor discutirá ampliação do acesso à internet
28-07-2009 Mulher que caiu da escada receberá R$ 20 mil
23-07-2009 Financiamento de carro: bancos terão que indenizar clientes lesados
17-07-2009 Nova lei para SACs
05-06-2009 Importadora e oficina respondem por demora em conserto de veículo
26-05-2009 Concessionária tem que fornecer veículo
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